Questões Concurso ITUPREV

#Questão 1106561 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Avança SP, 2025, ITUPREV - SP, Oficial Administrativo

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta, em conformidade com a legislação aplicável aos entes obrigados a realizar licitação:

A)

Todos os entes federativos, incluindo União, Estados, Distrito Federal e Municípios, têm o dever de realizar licitação para contratar serviços e adquirir bens, conforme as normas gerais estabelecidas na legislação.

B)

Apenas os Municípios e o Distrito Federal têm a obrigação de realizar licitações, conforme estabelecido pela legislação federal.

C)

A obrigatoriedade de licitar se aplica somente à União, excluindo Estados, Municípios e o Distrito Federal.

D)

Somente a União e os Estados têm o dever de realizar licitação, enquanto os Municípios e o Distrito Federal podem contratar sem licitação.

E)

Os entes federativos estão isentos de realizar licitações para obras públicas de pequeno porte, conforme as regras previstas na legislação.

#Questão 1106562 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Avança SP, 2025, ITUPREV - SP, Oficial Administrativo

No que tange as etapas do Processo Administrativo, é correto afirmar que:

A)

O processo administrativo é composto pelas fases de instauração, defesa, instrução, julgamento e sentença, sendo a decisão final irrevogável.

B)

As etapas do Processo Administrativo incluem instauração, instrução, defesa, relatório e decisão, cada uma com funções específicas de apuração, defesa do administrado e avaliação do caso.

C)

As fases do processo administrativo consistem apenas na instauração e defesa.

D)

O processo administrativo não requer a fase de defesa, sendo a decisão final tomada unicamente com base na instrução.

E)

A única fase obrigatória do processo administrativo é a decisão, não sendo necessárias as etapas de instrução, defesa ou relatório.

#Questão 1106563 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Avança SP, 2025, ITUPREV - SP, Oficial Administrativo

Sobre a responsabilidade do Servidor Público, conforme os artigos da legislação vigente, assinale a alternativa correta:

A)

O servidor será responsável apenas civilmente por atos omissivos ou comissivos, sem implicações penais ou administrativas.

B)

A responsabilidade civil do servidor abrange apenas atos dolosos que causem prejuízo ao erário, sem implicações para terceiros.

C)

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada caso haja condenação penal, independentemente da natureza do crime.

D)

As sanções civis, penais e administrativas podem ser aplicadas de forma cumulativa, pois são independentes entre si.

E)

A responsabilidade penal do servidor ocorre apenas quando o ato ilícito for diretamente relacionado à sua função, sem possibilidade de ação regressiva.

#Questão 1106564 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021, Avança SP, 2025, ITUPREV - SP, Oficial Administrativo

Leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa correta para completar a lacuna com o termo responsável:
O contratado terá direito à extinção do contrato no caso de repetidas suspensões que totalizem ____________ dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;

A)

90 (noventa).

B)

10 (dez).

C)

30 (trinta).

D)

60 (sessenta).

E)

25 (vinte e cinco).

#Questão 1106565 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Avança SP, 2025, ITUPREV - SP, Oficial Administrativo

Considerando a legislação vigente, é correto afirmar sobre a exoneração ou demissão de servidor em estágio probatório:

A)

Funcionário em estágio probatório pode ser exonerado ou demitido sem a necessidade de apuração formal.

B)

A exoneração ou demissão de funcionário em estágio probatório não requer apuração de sua capacidade, sendo suficiente a decisão administrativa.

C)

Funcionário em estágio probatório pode ser exonerado ou demitido, mas sempre deverá passar por inquérito administrativo ou seguir as formalidades legais para apuração de sua capacidade.

D)

O estágio probatório permite que o servidor seja exonerado ou demitido sem apuração de sua capacidade.

E)

A exoneração ou demissão de servidor em estágio probatório não necessita de motivação, podendo ser realizada por qualquer motivo.

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