Sobre a responsabilidade do Servidor Público, conforme...

O servidor será responsável apenas civilmente por atos omissivos ou comissivos, sem implicações penais ou administrativas.

A responsabilidade civil do servidor abrange apenas atos dolosos que causem prejuízo ao erário, sem implicações para terceiros.

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada caso haja condenação penal, independentemente da natureza do crime.

As sanções civis, penais e administrativas podem ser aplicadas de forma cumulativa, pois são independentes entre si.

A responsabilidade penal do servidor ocorre apenas quando o ato ilícito for diretamente relacionado à sua função, sem possibilidade de ação regressiva.