Questões sobre Competência tributária

#Questão 914759 - Direito Tributário, Competência tributária, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Uruguaiana - RS, Procurador da Fazenda

O Município de Uruguaiana (RS) pretende reduzir o Imposto Predial e Territorial Urbano sobre imóvel ocupado por residência do proprietário que não possua outro imóvel. É correto afirmar que tal prática:

A) Não ofende as regras e princípios constitucionais tributários.

B) Ofende o princípio da isonomia tributária.

C) Ofende o princípio da capacidade contributiva.

D) Exige autorização prévia da União.

E) Exige autorização prévia do estado.

#Questão 915110 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

Considere-se que, no âmbito da condução da política tributária dos Poderes Legislativo e Executivo federais, tenha sido cogitada a adoção das medidas seguintes:
I  isenção, por meio de lei federal, de IPTU em relação ao ITBI, no âmbito de território federal dividido em municípios.
II  assinatura, pelo presidente da República, de tratado internacional que dispõe sobre a isenção de ICMS de determinada mercadoria.
III  alteração, mediante nova lei complementar, da atual lei complementar que dispõe acerca das normas gerais do ISS, para excluir determinada atividade do rol de serviços tributáveis pelo referido imposto.
Nessa situação hipotética, haverá ofensa ao princípio constitucional da proibição das isenções heterônomas caso ocorra a adoção

A) apenas da medida mencionada no item I.

B) apenas da medida prevista no item lI.

C) da medida mencionada no item I ou da medida mencionada em IlI.

D) da medida prevista no item li ou da medida prevista em III.

E) de qualquer uma das medidas mencionadas.

#Questão 915358 - Direito Tributário, Competência tributária, CONSULPAM, 2023, Prefeitura de Jacareí - SP, Fiscal de Tributos

Em consonância com o Código Tributário Nacional, acerca do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, assinale a alternativa CORRETA.

A) A alíquota do imposto não excederá os limites fixados em resolução da Câmara dos Deputados, que distinguirá, para efeito de aplicação de alíquota mais baixa, as transmissões que atendam à política nacional de habitação.

B) O imposto compete ao Estado da situação do imóvel transmitido, ou sobre que versarem os direitos cedidos, mesmo que a mutação patrimonial decorra de sucessão aberta no estrangeiro.

C) O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis é de competência da União.

D) A base de cálculo do Imposto é o montando arbitrado entre as partes.

#Questão 915359 - Direito Tributário, Competência tributária, CONSULPAM, 2023, Prefeitura de Jacareí - SP, Fiscal de Tributos

Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de acordo com Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

B) Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

C) Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

D) O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade e a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei tributária, localizado na zona urbana do Município.

#Questão 915428 - Direito Tributário, Competência tributária, INSTITUTO MAIS, 2023, Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP, Técnico Tributário

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