Questões sobre Competência tributária

#Questão 915358 - Direito Tributário, Competência tributária, CONSULPAM, 2023, Prefeitura de Jacareí - SP, Fiscal de Tributos

#Questão 915359 - Direito Tributário, Competência tributária, CONSULPAM, 2023, Prefeitura de Jacareí - SP, Fiscal de Tributos

Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de acordo com Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

B) Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

C) Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

D) O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade e a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei tributária, localizado na zona urbana do Município.

#Questão 915428 - Direito Tributário, Competência tributária, INSTITUTO MAIS, 2023, Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP, Técnico Tributário

#Questão 915911 - Direito Tributário, Competência tributária, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Casca - RS, Fiscal Tributário

#Questão 916180 - Direito Tributário, Competência tributária, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

Acerca do objeto do direito tributário e da parafiscalidade, assinale a alternativa correta.

A) A competência tributária é indelegável, salvo apenas a atribuição das funções de arrecadar tributos.

B) É correto afirmar que o objeto do direito tributário abrange as três atividades que compõem o núcleo da função fiscal do Estado: instituição do tributo; cobrança do tributo; e fiscalização do pagamento do tributo.

C) Nunca é admitida a delegação de atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos por um ente da Federação a outro.

D) Uma vez delegada pela União a um Estado a atribuição da função de arrecadar determinado tributo, essa delegação somente poderá ser revogada por meio de resolução do Senado Federal e após ultrapassado o prazo mínimo de 10 anos, contados a partir do ato da delegação.

E) O direito tributário tem por objeto a atividade financeira do Estado no que se refere a créditos públicos.

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