Questões sobre Competência tributária

As autorizações de isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas do Município de Nova Mutum são de competência da Câmara Municipal, devendo suas iniciativas e sanções serem feitas pelo:

Com relação ao imposto sobre produtos industrializados, positivado no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta. 

No que diz respeito à competência tributária, julgue o item seguinte.

As entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical têm capacidade tributária ativa para cobrar contribuições dos seus contribuintes. 

No que diz respeito à competência tributária, julgue o item seguinte.

As funções de arrecadar ou fiscalizar tributos e de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária são delegáveis a uma pessoa jurídica de direito privado, desde que o ente público renuncie expressamente a esta função nos termos do Código Tributário Nacional, porém tal atribuição pode ser revogada a qualquer momento por quem a conceder.

No que diz respeito à competência tributária, julgue o item seguinte.

No caso da competência cumulativa, a União tem a competência tributária para cobrar os impostos estaduais e, se o território não for dividido em municípios, os impostos municipais.