Questões sobre Competência tributária

#Questão 915911 - Direito Tributário, Competência tributária, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Casca - RS, Fiscal Tributário

#Questão 916180 - Direito Tributário, Competência tributária, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

Acerca do objeto do direito tributário e da parafiscalidade, assinale a alternativa correta.

A) A competência tributária é indelegável, salvo apenas a atribuição das funções de arrecadar tributos.

B) É correto afirmar que o objeto do direito tributário abrange as três atividades que compõem o núcleo da função fiscal do Estado: instituição do tributo; cobrança do tributo; e fiscalização do pagamento do tributo.

C) Nunca é admitida a delegação de atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos por um ente da Federação a outro.

D) Uma vez delegada pela União a um Estado a atribuição da função de arrecadar determinado tributo, essa delegação somente poderá ser revogada por meio de resolução do Senado Federal e após ultrapassado o prazo mínimo de 10 anos, contados a partir do ato da delegação.

E) O direito tributário tem por objeto a atividade financeira do Estado no que se refere a créditos públicos.

#Questão 915682 - Direito Tributário, Competência tributária, SELECON, 2023, Prefeitura de Nova Mutum - MT, Analista Administrativo

#Questão 917084 - Direito Tributário, Competência tributária, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Oficial Administrativo

Com relação ao imposto sobre produtos industrializados, positivado no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A) É imposto de competência da União e, para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo;

B) Não incide a seletividade em função da essencialidade dos produtos;

C) A base de cálculo do imposto é, quando houver operações de crédito necessárias à aquisição dos produtos, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros;

D) O importador ou quem a lei a ele equiparar não é contribuinte do imposto;

E) Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

#Questão 917112 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

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