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#Questão 917115 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

No que diz respeito à competência tributária, julgue o item seguinte.


No caso da competência cumulativa, a União tem a competência tributária para cobrar os impostos estaduais e, se o território não for dividido em municípios, os impostos municipais. 

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