Questão
Q917115
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público
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TCE-RJ
No que diz respeito à competência tributária, julgue o i
No que diz respeito à competência tributária, julgue o item seguinte.
No caso da competência cumulativa, a União tem a competência tributária para cobrar os impostos estaduais e, se o território não for dividido em municípios, os impostos municipais.
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