Com base nos princípios tributários, dispostos na Constit

#Questão 917857 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, FCM, 2023, Prefeitura de Contagem - MG, Analista Fazendário

Com base nos princípios tributários, dispostos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

A) a lei ordinária poderá alterar o prazo decadencial e prescricional da contribuição previdenciária.

B) o decreto executivo que majora as alíquotas do imposto sobre produtos industrializados poderá produzir efeitos imediatamente.

C) a seletividade é obrigatória para o imposto sobre produtos industrializados e para o imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços.

D) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

E) o imposto sobre produtos industrializados e o imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços serão não-cumulativos, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

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