Sobre as limitações ao poder de tributar, conforme a Cons

Questão Q915354

2023 CONSULPAM Prefeitura de Jacareí - SP

Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Fiscal de Tributos • Prefeitura de Jacareí - SP

Sobre as limitações ao poder de tributar, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. B Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir, aumentar ou reduzir tributo sem lei que o estabeleça. C Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre templos de qualquer culto. D A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

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