No que se refere à repartição das receitas tributárias,

#Questão 915353 - Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, CONSULPAM, 2023, Prefeitura de Jacareí - SP, Fiscal de Tributos

No que se refere à repartição das receitas tributárias, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A) Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

B) Pertencem aos Municípios vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída.

C) Os Estados entregarão aos respectivos Municípios trinta por cento dos recursos que receberem.

D) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o quinto dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio.

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