Questões sobre Obrigação tributária

Direito Tributário - Obrigação tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - SEFAZ/AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária e crédito tributário, julgue o item que se segue.


No âmbito do direito tributário, prevalece a máxima civilista de que o acessório segue o principal, de tal forma que a extinção da obrigação principal implica a extinção da obrigação acessória, dada a relação de subordinação existente entre elas.

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João arrematou um imóvel em hasta pública, tendo descoberto posteriormente que havia dívidas de IPTU relativas ao imóvel, constituídas antes da data da arrematação e que não haviam sido informadas no leilão.

Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a sub-rogação do crédito tributário ocorrerá sobre

    A) o preço pago pelo arrematante, não devendo ser gerado qualquer gravame no imóvel.
    B) o imóvel, sobre o qual incidirá o gravame, até o limite do seu valor.
    C) o patrimônio tanto do proprietário anterior quanto do arrematante, sendo hipótese de responsabilidade solidária.
    D) o patrimônio do arrematante, o qual passa a ser pessoalmente responsável pela dívida.
    E) o patrimônio do proprietário anterior, o qual deverá responder sozinho pela dívida tributária.
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No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.


A sociedade empresária que tenha sócio remanescente de sociedade extinta e que explore a mesma atividade não responde pelos débitos tributários desta.

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No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.


É incompatível com o Código Tributário Nacional lei distrital que admita a indicação do sujeito passivo do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) pelas partes no contrato de compra e venda de imóvel, pois as convenções particulares não são oponíveis à fazenda pública.

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No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.


A atribuição de responsabilidade tributária solidária ao administrador da massa falida pelas penalidades tributárias por ela devidas se restringe às de caráter moratório.

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Direito Tributário - Obrigação tributária - INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal de Tributos Municipais

Ao prescrever regras sobre a obrigação tributária, o Código Tributário Nacional afirma que
    A) a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados solidários, favorece aos demais, mas não os prejudica.
    B) o sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público ou privado, titular da competência originária ou delegada para exigir o seu cumprimento.
    C) a definição legal do fato gerador é interpretada,considerando-se os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
    D) o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
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Julgue o próximo item, relativo a fraudes e erros na escrita fiscal.


As penalidades relativas à obrigação acessória referente à escrituração dos livros fiscais se aplicam mesmo aos contribuintes que tenham sanado, antes de qualquer procedimento do fisco, as irregularidades das respectivas obrigações.

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No que tange ao direito tributário, é correto afirmar que a obrigação tributária
  • A. principal nasce com a ocorrência do fato gerador descrito abstratamente na norma, hipótese tida como suficiente e necessária para o respectivo surgimento.
  • B. terá natureza acessória quando importar em obrigação de dar, estipulada no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
  • C. tem por sujeito passivo principal o contribuinte e, por sujeito passivo acessório, o responsável pela obrigação de fazer ou não fazer previsto pela norma.
  • D. importa em solidariedade entre as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, mas admite a oponibilidade do benefício de ordem para efeitos de pagamento.
  • E. terá por sujeito ativo a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal ou os Territórios, a depender da competência tributária estabelecida para cada tributo.
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Direito Tributário - Obrigação tributária - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) - 2018 - Conselho Federal de Contabilidade (CFC) - Bacharelado em Ciências Contábeis (1ª Exame de Suficiência)

De acordo com o a Lei nº 5.172/1.966 (Código Tributário Nacional), um dos elementos da obrigação tributária é a sujeição ativa. De acordo com a definição prevista pelo Código Tributário Nacional podem ser sujeitos ativos da obrigação tributária os entes denominados a seguir, EXCETO:
  • A. União.
  • B. Estados.
  • C. Municípios.
  • D. Contribuintes.
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Com relação à obrigação tributária principal e à acessória, julgue os itens subsequentes. Obrigação tributária acessória relaciona-se à obrigação de fazer ou não fazer algo ou permitir que algo seja feito pela administração tributária em prol da arrecadação ou fiscalização que lhe compete.
  • C. Certo
  • E. Errado
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