11 Q998328
Direito Tributário Competência tributária Extinção do crédito tributário Função da Lei Ordinária + 3
Ano: 2022
Banca: FGV

Lei estadual ordinária previu que, no Estado Alfa, o sujeito passivo tributário poderia quitar suas dívidas tributárias estaduais por dação em pagamento de bens móveis, desde que mediante prévia avaliação e aceitação dos bens pelo Fisco estadual.


A respeito desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que: 

12 Q998153
Direito Tributário Competência tributária Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Empréstimo Compulsório + 4
Ano: 2022
Banca: Instituto Consulplan
Assinale a afirmativa correta.
13 Q998013
Direito Tributário Contribuições especiais Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Contribuição de Melhoria + 4
Ano: 2022
Banca: Instituto Consulplan
De acordo com previsão constitucional cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies. Já a lei ordinária é o instrumento utilizado, em regra para criar tributos. Por sua vez, deve ser disposto por lei complementar:
14 Q997879
Direito Tributário Função da Lei Ordinária Legislação do Direito Tributário Impostos Estaduais + 1
Ano: 2022
Banca: FCC
Determinado Estado brasileiro aumenta alíquota do ICMS em operações internas com veículos de passeio, mediante a publicação no Diário Oficial de 28/09/2022 de Lei Ordinária Estadual, estabelecendo data inicial de vigência em 28/10/2022, com o objetivo de fortalecer o erário enfraquecido no período da Pandemia de Covid-19.
Nos termos previstos na Constituição Federal de 1988, a nova alíquota prevista por esta Lei Ordinária Estadual deve ser aplicada aos fatos geradores do ICMS ocorridos a partir
15 Q997801
Direito Tributário Função da Lei Ordinária Legislação do Direito Tributário Normas Complementares
Ano: 2022
Banca: CPCON
Sobre a legislação tributária, é CORRETO afirmar que:
16 Q997587
Direito Tributário Função da Lei Ordinária Tributos Municipais Legislação do Direito Tributário + 2
Ano: 2022
Banca: FUNDATEC
O Município institui o IPTU mediante:
17 Q845764
Direito Tributário Legislação Tributária Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Princípio da Legalidade + 1
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei Orgânica do DF, na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN).


A majoração de qualquer tributo por medida provisória somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício em que tiver sido editada.