Determinado Estado brasileiro aumenta alíquota do ICMS em

#Questão 997879 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, FCC, 2022, SEFAZ-PE, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos

Determinado Estado brasileiro aumenta alíquota do ICMS em operações internas com veículos de passeio, mediante a publicação no Diário Oficial de 28/09/2022 de Lei Ordinária Estadual, estabelecendo data inicial de vigência em 28/10/2022, com o objetivo de fortalecer o erário enfraquecido no período da Pandemia de Covid-19.
Nos termos previstos na Constituição Federal de 1988, a nova alíquota prevista por esta Lei Ordinária Estadual deve ser aplicada aos fatos geradores do ICMS ocorridos a partir

A) da data da publicação da lei.

B) do primeiro dia do exercício financeiro seguinte à publicação da lei.

C) do exercício financeiro seguinte à publicação da lei, devendo ser observada também a anterioridade nonagesimal.

D) da data de vigência prevista na própria lei.

E) do nonagésimo dia após a data de vigência prevista na própria lei.

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