A União publica no seu Diário Oficial decreto concedendo

A seria constitucional, se fosse concedida por Lei Complementar Federal.  B seria constitucional, se fosse concedida por Lei Ordinária Federal.   C seria constitucional, se fosse concedida por Resolução do Senado Federal.  D é inconstitucional, porque a União não pode conceder isenção de tributo Estadual.  E é inconstitucional, porque a União não pode conceder isenção de imposto Estadual, apesar de ter a possibilidade de conceder isenção de imposto Municipal.