A União publica no seu Diário Oficial decreto concedendo

#Questão 997878 - Direito Tributário, Competência tributária, FCC, 2022, SEFAZ-PE, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos

A União publica no seu Diário Oficial decreto concedendo isenção de ICMS a diversos produtos da cesta básica, no intuito de reduzir os preços ao consumidor final. 
Nos termos previstos na Constituição Federal de 1988, esta isenção

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis