Questão Q914093
2023 CESGRANRIO AGERIO
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Visão Geral das Ações Fiscais
Prova: CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Advogado • AGERIO

Questão de Direito Tributário - CESGRANRIO

Em razão do alto custo, ocasionalmente o ajuizamento da ação de execução fiscal gera uma despesa maior do que o valor a ser cobrado. Por isso, a legislação vigente determina o arquivamento, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento da autoridade fiscal, dos autos das execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em portaria do Ministério da Fazenda.
Essa disposição se aplica às execuções fiscais movidas 

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