1 Q915422
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Visão Geral das Ações Fiscais
Ano: 2023
Banca: INSTITUTO MAIS
Considere que o Município ABC deseja conceder benefícios fiscais, reduzindo a base de cálculo do ISS para alguns serviços específicos. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que o(a) 
2 Q914093
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Visão Geral das Ações Fiscais
Ano: 2023
Banca: CESGRANRIO
Em razão do alto custo, ocasionalmente o ajuizamento da ação de execução fiscal gera uma despesa maior do que o valor a ser cobrado. Por isso, a legislação vigente determina o arquivamento, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento da autoridade fiscal, dos autos das execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em portaria do Ministério da Fazenda.
Essa disposição se aplica às execuções fiscais movidas