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Considere que o Município ABC deseja conceder benefícios
#Questão 915422
-
Direito Tributário
,
Execução Fiscal e Processo Tributário
,
INSTITUTO MAIS
,
2023
,
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
, Técnico Tributário
Considere que o Município ABC deseja conceder benefícios fiscais, reduzindo a base de cálculo do ISS para alguns serviços específicos. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que o(a)
A) concessão de benefícios fiscais pelo Município ABC depende da edição de medida provisória.
B) chefe do Poder Executivo do Município ABC deve apenas fundamentar a concessão do benefício fiscal e elaborar decreto concedendo a benesse.
C) concessão de benefícios fiscais depende da edição de lei específica.
D) chefe do Poder Executivo do Município ABC deve pedir autorização ao Estado para que o benefício fiscal seja válido.
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