Questão Q998013
2022 Instituto Consulplan PGE-ES
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Contribuições especiais Contribuição de Melhoria Função da Lei Ordinária +3
Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito • PGE-ES

De acordo com previsão constitucional cabe à lei compleme

De acordo com previsão constitucional cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies. Já a lei ordinária é o instrumento utilizado, em regra para criar tributos. Por sua vez, deve ser disposto por lei complementar:

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