O Município institui o IPTU mediante:

Questão Q997587

2022 FUNDATEC Prefeitura de Giruá - RS

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário Função da Lei Ordinária Tributos Municipais IPTU +1

Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Procurador Jurídico • Prefeitura de Giruá - RS

A Lei ordinária municipal. B Lei complementar. C Lei delegada. D Decreto do Poder Executivo. E Decreto legislativo.

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