Assinale a alternativa correta com base na jurisprudência

#Questão 999238 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FEPESE, 2022, Prefeitura de Criciúma - SC, Auditor Fiscal da Receita Municipal

Assinale a alternativa correta com base na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal.

A) O serviço de iluminação pública pode ser validamente remunerado mediante taxa.

B) É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

C) Revela-se constitucional a lei ordinária que tratar de prescrição e decadência de crédito tributário.

D) É inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

E) Ainda quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente aos partidos políticos permanece imune ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

Navegue em mais questões