O Estado Alfa, por meio de lei ordinária estadual, fixou a

A não poderia tratar do tema por lei ordinária, sendo exigível lei complementar estadual; B não poderia por lei local aplicar taxas de juros de mora diferentes daquelas previstas para os mesmos fins na União; C não poderia ter contrariado a fixação da taxa de juros de mora expressamente prevista no Código Tributário Nacional; D poderia fixar tal taxa de juros de mora diferenciada por lei ordinária estadual; E poderia fixar tal taxa de juros, desde que com autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).