Questão Q999275
2022 FGV TJ-SC
Prova: FGV - 2022 - TJ-SC - Juiz Substituto TJ-SC

O Município X (Estado Y) retém, sem repassar à União, o

O Município X (Estado Y) retém, sem repassar à União, os valores do imposto federal sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR), incidente na fonte: 1) sobre rendimentos pagos a seus servidores; 2) sobre os pagamentos feitos a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para prestação de serviços.
Diante desse cenário, o Município X:

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