A Santa Casa de Misericórdia do Município X, atendendo à

Questão Q999274

2022 FGV TJ-SC

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades Imunidade Tributária dos partidos políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos

Prova: FGV - 2022 - TJ-SC - Juiz Substituto • TJ-SC

A Santa Casa de Misericórdia do Município X, atendendo às exigências estabelecidas em lei, foi devidamente certificada na área de saúde como entidade beneficente de assistência social. Contudo, em 01/06/2022, o Fisco Federal lavrou contra ela auto de infração para pagamento de CSLL, PIS e COFINS, entendendo que teria desvirtuado seu caráter beneficente ao passar a remunerar, em R$ 20.000,00 mensais, um médico contratado pela CLT para cumprir a função de dirigente não estatutário da entidade.
Diante desse cenário:

A tal entidade faria jus apenas à imunidade de impostos; B tal entidade faria jus apenas a isenções, por ausência de previsão na CF/1988 de imunidades em favor de entidade beneficente atuante na área da saúde; C a remuneração ao médico que atua como dirigente não estatutário não descaracterizaria sua condição de entidade imune; D competiria à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil cancelar a certificação de entidade imune desta Santa Casa; E a cobrança de eventual dívida tributária contra tal entidade não poderia ser feita por meio de execução fiscal.

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