Sobre a imunidade aplicável às entidades religiosas em relação ao IPTU, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre as imunidades tributárias, nos termos da Constituição da República, do CTN e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

Analise as assertivas abaixo sobre as imunidades tributárias e isenções previstas na Constituição Federal, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, da Constituição Federal, aplica-se a todos os entes federativos, impedindo a cobrança de tributos sobre os templos de qualquer culto religioso, independentemente de sua finalidade.
( ) A isenção tributária é um benefício concedido por lei, no qual o contribuinte fica dispensado do pagamento do tributo devido, mas sem que haja alteração da base de cálculo ou do fato gerador.
( ) As imunidades tributárias são sempre de caráter permanente e não podem ser revogadas por lei, uma vez que estão diretamente relacionadas a direitos constitucionais fundamen... Ver mais

A retificação da DCTF é uma medida necessária para corrigir inconsistências nos valores declarados, assegurando que os registros fiscais reflitam corretamente os tributos apurados. A identificação e a correção de erros no IRPJ declarado exigem atenção às implicações legais e práticas. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Retificar a DCTF após a constatação de erro na apuração do IRPJ elimina a incidência de acréscimos moratórios sobre a diferença do imposto devido.
II. A retificação da DCTF permite corrigir os valores declarados e evitar autuações da Receita Federal, mas não exime a empresa de recolher a diferença com juros e multas, se houver.
III. O prazo para retificar a DCTF não está sujeito a limitações, desde que o débito declarado seja co... Ver mais

Uma lei municipal revogou isenção de IPTU que beneficiava entidades filantrópicas, sem observar previsão normativa superior. Indique a consequência no campo do Direito Tributário:

A sociedade empresária XXX Som Ltda., sediada em Aracaju/SE, promoveu a importação de discos de vinil oriundos de Assunção, capital do Paraguai, contendo fonogramas musicais integralmente interpretados por um único artista sergipano, que é internacionalmente conhecido no âmbito do estilo forró pé de serra. No momento do desembaraço aduaneiro, a empresa viu-se surpreendida pela exigência de ICMS-importação por parte da Administração Tributária do Estado de Sergipe, tendo em vista que se acreditava desonerada desse tributo. Com efeito, impetrou mandado de segurança com a intenção de liberar as mercadorias e exigir que o Fisco sergipano se abstivesse de cobrar qualquer imposto na operação.
Diante da situação narrada e em consonância com a jurisprudência dominante dos Tribunais... Ver mais

À luz das disposições constitucionais a respeito dos tributos de competência dos municípios, assinale a alternativa correta:

A organização não governamental Alfa, entidade beneficente de assistência social, oferece assistência médico-hospitalar a pessoas carentes. Ao adquirir medicamentos, a serem utilizados no exercício de sua atividade regular, houve a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS). Ao requerer a restituição do valor do referido imposto à Secretaria de Estado competente, teve o seu pedido indeferido, o que a levou a impetrar mandado de segurança por entender que a decisão administrativa era manifestamente contrária à ordem constitucional.
O órgão jurisdicional competente, ao julgar o manda... Ver mais

Segundo a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre: 

A Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tributar, inclusive imunidades e princípios tributários. Assinale a disposição que expressa corretamente essas restrições.