Segundo a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário...

#Questão 1109245 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caconde - SP, Agente Municipal

Segundo a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre: 

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