Questão Q585164
0000 Banca não informada
Direito Tributário Limitações à competência tributária
Prova: Concurso - - do ano

Um Município brasileiro criou, por meio de lei, uma dete

Um Município brasileiro criou, por meio de lei, uma determinada exação, a ser paga pelos habitantes daquele Município, em decorrência da realização de obra pública que culminou com o incremento do turismo na cidade e que também aumentou o faturamento do comércio da região. À luz das normas do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal, interpretadas sistematicamente, essa exação

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