No exercício do controle fiscal, o tribunal de contas identificou que a secretaria de fazenda do estado vinha, de forma contumaz, retardando por mais de cinco anos a constituição de muitos dos créditos tributários oriundos de tributos sujeitos a lançamento de ofício, fato que gerou, como consectário lógico, a impossibilidade de cobrar do contribuinte o crédito tributário. Nesses casos, não havia possibilidade de a autoridade competente realizar o lançamento.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.

As Normas Gerais de Direito Tributário estabelecem algumas limitações ao Poder de Tributar, sendo, portanto, vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos, salvo os soldos, aposentos, montepios e subsídios.

II. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ou antes, de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, salvo exceções constitucionais.

III. Instituir tributos sob... Ver mais

Sobre Direito Tributário analise as seguintes afirmações:

I. O Imposto sobre Produtos Industrializados é um imposto estadual que resulta da circulação de mercadorias entre municípios e estados federativos.

II. São limitações ao poder de tributar: irretroatividade da lei, anterioridade da lei, capacidade contributiva e isonomia, entre outras.

III. A alíquota é um percentual a ser aplicado sobre a base de cálculo para determinar o valor do tributo, podendo ser fixa, proporcional ou progressiva.

Dessas afirmativas podemos dizer que: