Joaquim prefeito do município X, no dia 20 de janeiro de...

#Questão 317399 - Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Caçapava do Sul - RS, Advogado (PGM)

Joaquim prefeito do município X, no dia 20 de janeiro de 2016, ao analisar as contas publicas referentes ao ano corrente, decidiu aumentar o valor do IPTU em 8% a contar do dia 01/02/2016. De acordo cgislação assine a alternativa correta com relação a decisão tomada por Joaquim:

A) Encontra amparo legal, tendo em vista que o poder discricionário permite ao administrador aumentar a carga tributária sem justificativa;

B) Não encontra amparo legal tendo em vista que é vedado a qualquer ente federativo exigir ou aumentar tributo sem lei anterior que o estabeleça;

C) Encontraria amparo legal se aumentado apenas dos contribuintes que mantem condições financeiras para efetuar o pagamento com o aumento;

D) Não encontra amparo legal pois o aumento deveria ser de até 5% somente.

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