Joaquim prefeito do município X, no dia 20 de janeiro de...

Questão Q317399

2016 Banca não informada Prefeitura de Caçapava do Sul - RS

Direito Tributário Limitações à competência tributária

Prova: Concurso Prefeitura de Caçapava do Sul - RS - Advogado (PGM) - do ano 2016 • Prefeitura de Caçapava do Sul - RS

Joaquim prefeito do município X, no dia 20 de janeiro de 2016, ao analisar as contas publicas referentes ao ano corrente, decidiu aumentar o valor do IPTU em 8% a contar do dia 01/02/2016. De acordo cgislação assine a alternativa correta com relação a decisão tomada por Joaquim:

A Encontra amparo legal, tendo em vista que o poder discricionário permite ao administrador aumentar a carga tributária sem justificativa; B Não encontra amparo legal tendo em vista que é vedado a qualquer ente federativo exigir ou aumentar tributo sem lei anterior que o estabeleça; C Encontraria amparo legal se aumentado apenas dos contribuintes que mantem condições financeiras para efetuar o pagamento com o aumento; D Não encontra amparo legal pois o aumento deveria ser de até 5% somente.

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