A. estab...

A estabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositi vos. B estabelecer a forma e as condições como isenções, incenti vos e benefí cios fi scais serão concedidos em matéria de ISS. C estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperati vo prati cado pelas sociedades cooperati vas. D estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre a defi nição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.