A

Estabelecer limitações ao tráfego de bens, por meio de tributos intermunicipais.

B

Estabelecer diferença tributária entre bens, em razão de sua procedência.

C

Dar caráter de seletividade, em função da essencialidade das mercadorias, a imposto de sua competência.

D

Em caso de calamidade pública, instituir imposto novo, temporário, destinando cinqüenta por cento (50%) da arrecadação aos Municípios.

E

Conceder isenção geral dos impostos estaduais e municipais, mediante lei complementar.