Assinale a alternativa incorreta em resposta a este texto legal: " Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pela omissões de que forem responsáveis":
Acerca de competência e repartição da receita tributária, julgue os itens que se seguem.
A União repassará aos municípios e estados o produto da arrecadação sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, e sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, por suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
Acerca de competência e repartição da receita tributária, julgue os itens que se seguem.
Cabe aos municípios parte da receita arrecadada pelo estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações.
Acerca de competência e repartição da receita tributária, julgue os itens que se seguem.
Ao município compete instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores, repassando ao estado 50% do produto da arrecadação.
Julgue os itens seguintes com referência às limitações constitucionais ao poder de tributar.
A lei complementar é o instrumento adequado para a União instituir empréstimo compulsório com o fim de atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
Julgue os itens abaixo, segundo a Constituição da República.
A competência de instituição de imposto de exportação de produto agrícola produzido na cidade de Maceió é do estado de Alagoas.
Julgue os seguintes itens, acerca das limitações do poder de tributar.
Em que pese o princípio da legalidade, a medida provisória pode instituir e aumentar tributos, ressalvados aqueles que demandem lei complementar para sua instituição.
Determinado estado da Federação, visando incrementar a arrecadação do ICMS e tendo em vista que, em seu território, o número de empresas distribuidoras é ínfimo, resolveu instituir crédito fixo para diversos produtos, sempre acima do efetivamente pago nas operações anteriores.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.
A constituição estadual poderá conceder o benefício mencionado em face do princípio federativo.
