Determinado estado da Federação, visando incrementar a ar...

#Questão 323313 - Direito Tributário, Limitações à competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2000, DPF, Perito Criminal Federal

Determinado estado da Federação, visando incrementar a arrecadação do ICMS e tendo em vista que, em seu território, o número de empresas distribuidoras é ínfimo, resolveu instituir crédito fixo para diversos produtos, sempre acima do efetivamente pago nas operações anteriores.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

A constituição estadual poderá conceder o benefício mencionado em face do princípio federativo.

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