Acerca de competência e repartição da receita tributária,...

#Questão 323294 - Direito Tributário, Limitações à competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Analista Financeiro

Acerca de competência e repartição da receita tributária, julgue os itens que se seguem.

A União repassará aos municípios e estados o produto da arrecadação sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, e sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, por suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

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