Questão Q323289
2002 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Paraná Previdência - PR
Direito Tributário Limitações à competência tributária
Prova: Concurso Paraná Previdência - PR - Analista Financeiro Área Contabil Financeira (Júnior) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2002 • Paraná Previdência - PR

Julgue os itens seguintes com referência às limitações c...

Julgue os itens seguintes com referência às limitações constitucionais ao poder de tributar.

A lei complementar é o instrumento adequado para a União instituir empréstimo compulsório com o fim de atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

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