Questão Q319037
2014 Pólo de biotecnologia do Rio de Janeiro (BIO RIO) Centro de Pesquisa de Energia Elétrica (CEPEL)
Direito Tributário Limitações à competência tributária
Prova: Concurso Centro de Pesquisa de Energia Elétrica (CEPEL) - Profissional de Nível Superior I (ECO42) - Pólo de biotecnologia do Rio de Janeiro (BIO RIO) do ano 2014 • Centro de Pesquisa de Energia Elétrica (CEPEL)

Sobre Direito Tributário analise as seguintes afirmações:...

Sobre Direito Tributário analise as seguintes afirmações:

I. O Imposto sobre Produtos Industrializados é um imposto estadual que resulta da circulação de mercadorias entre municípios e estados federativos.

II. São limitações ao poder de tributar: irretroatividade da lei, anterioridade da lei, capacidade contributiva e isonomia, entre outras.

III. A alíquota é um percentual a ser aplicado sobre a base de cálculo para determinar o valor do tributo, podendo ser fixa, proporcional ou progressiva.

Dessas afirmativas podemos dizer que:

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