As hipóteses de limitação ao poder de tributar decorrente...

#Questão 752751 - Direito Tributário, Limitações à competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

As hipóteses de limitação ao poder de tributar decorrente do princípio constitucional da imunidade recíproca incluem

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