Questão Q565951
2014 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
Direito Tributário Limitações à competência tributária
Prova: Concurso Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) 2014 - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Área Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014 • Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) 2014

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Com base nas normas do CTN, julgue os itens subsecutivos, relativos à suspensão do crédito tributário. Se a União conceder moratória, poderá definir, por lei, que essa moratória se aplique apenas a determinada região do país.

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