A Constituição Federal estabelece limitações ao...

#Questão 1097144 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Fiscal de Tributos

A Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tributar, inclusive imunidades e princípios tributários. Assinale a disposição que expressa corretamente essas restrições.

Prever impostos diferenciados para manifestações religiosas, negando imunidade a templos e suas atividades.

Extinguir a vedação de confisco, permitindo alíquotas exorbitantes para aumentar a receita.

Garantir imunidade a livros, jornais e periódicos, assegurando liberdade de expressão e acesso à informação.

Impor incidência de imposto de importação sobre bens pessoais de uso doméstico de diplomatas em missão oficial.

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