Uma lei municipal ajustou a base de cálculo do ITBI...

A Permitir subfaturamento declarado pelos adquirentes, dispensando qualquer verificação administrativa. B Definir a incidência sobre o valor venal atualizado, assegurando aferição objetiva e evitando fraudes na transmissão. C Exigir pagamento antecipado do ITBI sem qualquer atualização do valor de mercado no período. D Restringir o tributo a terrenos rurais, mesmo se a transação ocorrer em área urbana.