A Lei Complementar nº 116/2003 estabeleceu normas...

#Questão 1097142 - Legislação Federal, Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Fiscal de Tributos

A Lei Complementar nº 116/2003 estabeleceu normas gerais de ISSQN, abrangendo serviços constantes em sua lista. Marque a prática que reflete adequação a esse regime tributário.

Cobrar ISS sobre locação de bens móveis, mesmo sem qualquer obrigação de fazer.

Fixar alíquota acima do limite constitucional para serviços específicos de construção civil.

Incluir a atividade de assessoria contábil na lista de serviços, respeitando os critérios de incidência do imposto municipal.

Expandir a competência municipal para tributar atos mercantis puros, afastando a incidência de ICMS.

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