Questões sobre Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

#Questão 1097129 - Legislação Federal, Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Fiscal de Tributos

Observe as afirmativas sobre ISSQN conforme a LC 116/2003:

I. Sua incidência envolve a prestação de serviços enumerados na lista anexa, admitindo interpretação extensiva em alguns itens.
II. Fatos geradores de natureza mercantil, sem elemento de obrigação de fazer, integram a competência do ICMS.
III. A localização do prestador é irrelevante para a definição do ente municipal competente em todos os casos.
IV. Isenções podem existir em situações previstas em lei municipal, sem ferir as regras gerais estabelecidas.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A)

I e II, apenas.

B)

I e IV, apenas.

C)

II e III, apenas.

D)

III e IV, apenas.

#Questão 1097142 - Legislação Federal, Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Fiscal de Tributos

A Lei Complementar nº 116/2003 estabeleceu normas gerais de ISSQN, abrangendo serviços constantes em sua lista. Marque a prática que reflete adequação a esse regime tributário.

A)

Cobrar ISS sobre locação de bens móveis, mesmo sem qualquer obrigação de fazer.

B)

Fixar alíquota acima do limite constitucional para serviços específicos de construção civil.

C)

Incluir a atividade de assessoria contábil na lista de serviços, respeitando os critérios de incidência do imposto municipal.

D)

Expandir a competência municipal para tributar atos mercantis puros, afastando a incidência de ICMS.

#Questão 1102072 - Legislação Federal, Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Rio Negro - PR, Assistente Tributário

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

O serviço considera−se prestado, e o imposto, devido, __________ou, na falta do estabelecimento,___________ .

A)

no local do domicílio do prestador | no local do estabelecimento prestador

B)

do estabelecimento do tomador | onde ele estiver domiciliado.

C)

onde ele estiver domiciliado | do estabelecimento do tomador

D)

no local do estabelecimento prestador | no local do domicílio do prestador

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