Questão Q1097145
2025 ADM&TEC Prefeitura de João Alfredo - PE

O município X editou lei que atribuiu alíquotas...

O município X editou lei que atribuiu alíquotas progressivas ao IPTU, considerando o valor venal dos imóveis e determinando atualização anual baseada em índices oficiais. Assinale o aspecto que melhor reflete a legitimidade dessa exigência tributária.

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