O município X editou lei que atribuiu alíquotas...

#Questão 1097145 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Fiscal de Tributos

O município X editou lei que atribuiu alíquotas progressivas ao IPTU, considerando o valor venal dos imóveis e determinando atualização anual baseada em índices oficiais. Assinale o aspecto que melhor reflete a legitimidade dessa exigência tributária.

Vincular a alíquota de forma arbitrária, sem qualquer critério objetivo de diferenciação.

Aplicar progressividade apoiada no fundamento constitucional de justiça fiscal, respeitando o princípio da capacidade contributiva.

Excluir a correção monetária do valor venal, mantendo a mesma base de cálculo por tempo indefinido.

Impor alíquotas fixas iguais para todos os imóveis, independentemente de localização e valor.

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