Acerca da substituição de Conselheiros do Tribunal de Co...

#Questão 542140 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Lei Orgânica, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

Acerca da substituição de Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará por Auditores, prevê a Lei Orgânica do Tribunal que

A) o substituto será escolhido mediante convocação do Pleno do Tribunal, observadas, simultaneamente, a ordem de antigüidade no cargo e a maior idade, em caso de empate.

B) os auditores coordenarão a instrução dos processos que lhe forem distribuídos pelo Conselheiro relator, até o retorno às atividades do Conselheiro titular que estiver sendo substituído.

C) a substituição somente é admissível nos casos de férias do Conselheiro titular ou, para efeito de quorum, sempre que os titulares comunicarem ao Presidente do Tribunal ou Câmara respectiva a impossibilidade de comparecimento à sessão.

D) os auditores terão as mesmas garantias, o vencimento e os impedimentos aplicáveis ao juiz de entrância especial, nos termos da legislação de organização judiciária do Estado do Ceará.

E) a substituição somente será remunerada quando o afastamento do Conselheiro titular se der oficialmente e por um período nunca inferior a trinta dias ininterruptos.

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