Na hipótese de decisão definitiva do Tribunal de Contas...

A deverá ser efetuado o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, salários ou proventos do responsável, observados os limites previstos na legislação pertinente. B o Tribunal certificará ao responsável e determinará a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes. C o responsável deverá ser notificado para efetuar e comprovar o recolhimento da dívida, podendo, em qualquer fase do processo, o Tribunal autorizar o recolhimento parcelado da importância devida. D o relator ou o Tribunal determinará a audiência do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razões de justificativa para a irregularidade detectada nas contas. E a condenação importará no pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo ainda o Tribunal cominar multa de até o valor equivalente a 6000 UFIRs ao responsável.