A respeito da celebração de convênios e das disposiç?...

#Questão 620225 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério da Fazenda - MF, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

A respeito da celebração de convênios e das disposições constantes da Lei n.º 8.666/1993 e da Instrução Normativa n.o 01/1997, da Secretaria de Tesouro Nacional, assinale a opção correta.

A) A realização de convênio verbal com a União é possível desde que o termo entre os interessados seja realizado posteriormente e com efeitos financeiros retroativos.

B) Não há impedimento para que sejam destinados recursos públicos, como contribuições, auxílios ou subvenções, às instituições privadas com fins lucrativos.

C) É possível, após a celebração de convênios pelos interessados, promover aditamento para incluir cláusula que pretenda alterar o seu objeto.

D) Na hipótese de prestação de contas irregular de responsabilidade de ex-gestor público, desde que realizadas as providências para a abertura da tomada de contas especial devida, o ente público não pode ficar impossibilitado de receber transferências voluntárias.

E) Ao beneficiário de transferências voluntárias é facultado investir os valores repassados em mercado financeiro de instituição oficial, podendo a receita oriunda dos rendimentos dessas operações ser computada, pelo convenente, como contrapartida.

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