De acordo com a Constituição Federal, as medidas provisó...

Questão Q282257

2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas dos Municípios - CE (TCdosM/CE)

Direito Constitucional Medidas Provisórias

Prova: Concurso Tribunal de Contas dos Municípios - CE (TCdosM/CE) - Auditor - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Tribunal de Contas dos Municípios - CE (TCdosM/CE)

De acordo com a Constituição Federal, as medidas provisórias

A podem ser reeditadas, na mesma sessão legislativa, caso tenham sido rejeitadas ou perdido a eficácia. B podem versar sobre quaisquer matérias. C produzem seus efeitos somente após aprovadas pelo Poder Legislativo competente. D têm força de lei. E são convertidas em lei, automaticamente, caso não apreciadas no prazo prorrogável de 60 dias.

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