Questões de Medidas Provisórias

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Questões de Direito Constitucional Medidas Provisórias
Ano: 2016, Banca: CESPE, Concurso: Polícia Civil - GO, Cargo: Agente de Polícia Civil

Acerca do processo legislativo pertinente a medidas provisórias, assinale a opção correta.

  • A. O decreto legislativo editado para regular as relações nascidas a partir do período de vigência de medida provisória posteriormente rejeitada cria hipótese de ultratividade da norma, capaz de manter válidos os efeitos produzidos e, bem assim, alcançar situações idênticas futuras.
  • B. Muito embora a medida provisória, a partir da sua publicação, não possa ser retirada pelo presidente da República da apreciação do Congresso Nacional, nada obsta que seja editada uma segunda medida provisória que ab-rogue a primeira para o fim de suspender-lhe a eficácia.
  • C. Por força do princípio da separação de poderes, é vedado ao Poder Judiciário examinar o preenchimento dos requisitos de urgência e de relevância por determinada medida provisória.
  • D. Em situações excepcionais elencadas no texto constitucional, a medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional somente poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa de sua edição.
  • E. A proibição de edição de medida provisória sobre matéria penal e processual penal alcança as emendas oferecidas ao seu correspondente projeto de lei de conversão, as quais ficam igualmente impedidas de veicular aquela matéria.
Sua resposta é:
Questões de Direito Constitucional Medidas Provisórias
Ano: 2016, Banca: CESPE, Concurso: TCE/PA, Cargo: Auditor de Controle Externo

Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo e o processo legislativo, julgue os itens a seguir. As medidas provisórias vigoram pelo prazo improrrogável de sessenta dias e devem ser votadas em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Sua resposta é:
Questões de Direito Constitucional Medidas Provisórias
Ano: 2015, Banca: FCC, Concurso: TJSC/SC, Cargo: Juiz Federal Substituto

A medida provisória que, no processo de conversão em lei, for aprovada pelo Congresso Nacional sem alterações,

  • A. manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionada ou vetada.
  • B. enseja vedação a que nova medida provisória seja editada sobre a mesma matéria por ela disciplinada enquanto estiver pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
  • C. é passível de ser promulgada diretamente pelo Presidente do Senado Federal, caso o Presidente da República não o faça no prazo de quarenta e oito horas após a sanção ou a rejeição do veto.
  • D. não cabe ser submetida à sanção ou veto do Presidente da República, diferentemente do que ocorre com os projetos de lei de iniciativa do Presidente da República aprovados, sem modificações, pelo Congresso Nacional.
  • E. cabe ser alterada pelo Presidente da República mediante mensagem aditiva, ensejando seu reexame pelo Congresso Nacional.
Sua resposta é:
Questões de Direito Constitucional Medidas Provisórias
Ano: 2015, Banca: CESPE, Concurso: TCU, Cargo: Auditor Federal de Controle Externo

Julgue os próximos itens, relativos ao regime das leis e atos normativos previstos na CF. Os estados não são obrigados a prever medida provisória no seu processo legislativo. Entretanto, caso optem por incluir tal medida entre os instrumentos do processo legislativo estadual, eles devem observar os princípios e limites estabelecidos a esse respeito na CF.

Sua resposta é:
Questões de Direito Constitucional Medidas Provisórias
Ano: 2015, Banca: FCC, Concurso: TCM/RJ, Cargo: Auditor Substituto de Conselheiro

Medida provisória

  • A. exclui a possibilidade de emenda parlamentar.
  • B. não se sujeita à sanção ou veto.
  • C. não implica nenhum prejuízo automático à tramitação de proposta de emenda constitucional.
  • D. pode abrir créditos orçamentários em geral, sejam eles adicionais, especiais, suplementares ou extraordinários.
  • E. escapa ao controle judicial da constitucionalidade dos seus pressupostos constitucionais.
Sua resposta é:
Questões de Direito Constitucional Medidas Provisórias
Ano: 2015, Banca: CESPE, Concurso: TRE GO, Cargo: Analista Judiciário

Julgue os itens a seguir, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro, às disposições gerais dos servidores públicos e ao processo legislativo. Embora a CF permita ao ocupante da Presidência da República a adoção de medidas provisórias com força de lei em casos de relevância e urgência, o texto constitucional proíbe a edição desse tipo de instrumento com relação ao direito eleitoral.

Sua resposta é:
Questões de Direito Constitucional Medidas Provisórias
Ano: 2014, Banca: FCC, Concurso: Câmara Municipal de São Paulo - SP, Cargo: Consultor Técnico Legislativo

Medida provisória pode versar sobre matéria que

  • A. vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança ou qualquer outro ativo financeiro.
  • B. altere aspectos relacionados à cidadania, direito políticos e partidos políticos.
  • C. institua ou majore impostos.
  • D. seja reservada à lei complementar.
  • E. disponha sobre direito penal, processual penal e processual civil.
Sua resposta é:
Questões de Direito Constitucional Medidas Provisórias
Ano: 2014, Banca: CESPE, Concurso: TJCE/CE, Cargo: Analista Judiciário

Assinale a opção correta com base nas normas constitucionais que disciplinam as medidas provisórias e na jurisprudência do STF relativa a essa matéria.

  • A. Caso o texto original de uma medida provisória seja aprovado e convertido em lei, essa lei terá de ser sancionada pelo presidente da República, em homenagem ao princípio da separação de poderes.
  • B. Em qualquer caso, poderá o STF analisar o preenchimento dos requisitos de relevância e urgência estabelecidos constitucionalmente para as medidas provisórias, em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.
  • C. Caso medida provisória tenha versado sobre matéria reservada a lei complementar, sua conversão em lei, pelo Congresso Nacional, convalidará o vício inicial, desde que tal conversão seja aprovada por maioria absoluta.
  • D. Apesar de o presidente da República, após a edição da medida provisória, não poder mais retirá-la da apreciação do Congresso Nacional, ele pode ab-rogá-la por meio da edição de nova medida provisória.
  • E. A competência constitucional do presidente da República para adotar medidas provisórias, em caso de relevância e urgência, poderá ser delegada, mediante decreto, ao ministro de Estado da Justiça.
Sua resposta é:
Questões de Direito Constitucional Medidas Provisórias
Ano: 2014, Banca: FEPESE, Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC, Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

Em atenção ao processo legislativo, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.

  • A. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
  • B. A Constituição poderá ser emendada por meio do instituto da iniciativa popular, mediante a apresentação de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
  • C. A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
  • D. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre nacionalidade e direitos políticos.
  • E. A matéria constante de proposta de emenda constitucional havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Sua resposta é:
Questões de Direito Constitucional Medidas Provisórias
Ano: 2014, Banca: FCC, Concurso: Câmara Municipal de São Paulo - SP, Cargo: Técnico Administrativo

Sobre as medidas provisórias, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar:

  • A. Ao Congresso Nacional não cabe deliberar sobre a presença de pressupostos constitucionais de relevância e urgência, análise que cabe ao Presidente da República.
  • B. Ao Senado Federal não cabe deliberar sobre o mérito da medida provisória, sendo de competência privativa da Câmara dos Deputados a aprovação ou rejeição da medida.
  • C. As medidas provisórias podem versar sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção do Presidente da República.
  • D. As matérias vedadas para edição de medidas provisórias abrangem direito eleitoral, direito penal e direito processual penal.
  • E. As medidas provisórias rejeitadas ou que tenham perdido sua eficácia por decurso de prazo poderão ser reeditadas na mesma sessão legislativa.
Sua resposta é: