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#Questão 816597 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, FEPESE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC), Procurador do Estado

Em relação às medidas provisórias, é correto afirmar:

A) Os requisitos de relevância e urgência poderão ser dispensados quando a questão envolver matéria reservada à lei complementar.

B) Perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de cento e vinte dias, prorrogável uma única vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

C) Não existe qualquer vedação relacionada ao tipo de matéria que poderá ser objeto de medida provisória, a não ser aquelas relacionadas à competência legislativa da União.

D) É vedada sua edição para tratar de matérias relativas à nacionalidade, à cidadania, aos direitos políticos, aos partidos políticos, ao direito eleitoral; ao direito penal, processual penal e processual civil.

E) Após serem encaminhadas pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, terão sua votação iniciada no Senado Federal. Posteriormente, serão remetidas à Câmara dos Deputados.

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