Questões de Concurso de Direito Constitucional

191 Q282239

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Nossa atual Constituição prevê a possibilidade do Presidente da República editar Medidas Provisórias, com força de lei. Considerando o disposto no artigo 62, da Constituição Federal pode-se dizer que:

A

ao contrário do decreto lei, só tem eficácia após sua conversão em lei pelo Congresso Nacional;

B

baseada na urgência e relevância, pode ser reedita, na mesma sessão legislativa, mesmo após sua rejeição pelo Congresso Nacional;

C

sua não conversão em lei pelo Congresso Nacional no prazo de 30 dias, implicará, na perda de sua eficácia, desde sua edição, a partir de sua publicação;

D

só perdem sua eficácia quando expressamente rejeitadas pelo Congresso Nacional;

E

todas as alternativas estão erradas.

192 Q282235

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Presidente da República editou medida provisória reduzindo a jornada de trabalho de determinada categoria profissional, que somente foi convertida em lei pelo Congresso Nacional após 70 dias. Considerando que o prazo original de vigência da medida provisória foi prorrogado, é correto dizer que a lei de conversão é

A

constitucional, porque a matéria pode ser objeto de medida provisória e a conversão em lei ocorreu na prorrogação do prazo constitucional de 40 dias.

B

inconstitucional, porque a matéria não poderia ter sido objeto de medida provisória e a conversão em lei ocorreu a destempo.

C

inconstitucional, porque somente emenda constitucional poderia versar sobre a matéria e a conversão em lei deveria ter ocorrido no prazo improrrogável de 30 dias.

D

inconstitucional, porque, apesar de ser permitido medida provisória legislar sobre a matéria, a conversão em lei deveria ter ocorrido no prazo de 30 dias, permitida uma prorrogação por igual período.

E

constitucional, porque a matéria pode ser objeto de medida provisória e a conversão em lei ocorreu na prorrogação do prazo constitucional de 60 dias.

193 Q268060

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Julgue os itens a seguir acerca da eficácia jurídica da Medida Provisória.

I - Se rejeitada pelo Congresso Nacional ou não convertida em lei no prazo constitucional, a Medida Provisória perderá sua eficácia sobre os atos praticados após a rejeição ou o escoamento do prazo sem decisão congressual.

II - Se rejeitada integralmente pelo Congresso Nacional, a Medida Provisória perderá sua eficácia sobre os atos praticados durante a sua vigência, mantendo-se seus efeitos somente se for editado decreto legislativo, em até 60 dias do término da vigência, que discipline de forma diversa.

III - Se a Medida Provisória não for convertida em lei no prazo constitucional, perderá sua eficácia sobre os atos praticados durante a sua vigência, mesmo que não seja editado decreto ...

A 0. B 1. C 2. D 3. E 4.

194 Q267610

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre o processo legislativo, no tocante às medidas provisórias, assinale a afirmativa correta.

A Medida provisória poderá versar sobre matéria reservada à lei complementar. B É vedada a reedição de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. C As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal. D É vedada a edição de medida provisória sobre matéria referente a direitos políticos. E A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias independe de juízo prévio sobre o atendimento dos pressupostos constitucionais.

195 Q267194

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetêl a s de imediato ao Congresso Nacional. Sobre as Medidas Provisórias, assinale a alternativa correta.

A As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por resolução, as relações jurídicas delas decorrentes. B As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados, sendo vedada edição sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. C Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de noventa dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. D É vedada reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, salvo autorização de maioria absoluta do Senado Federal.

196 Q267185

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Quanto à medida provisória, é correto afirmar que:

A é vedada a edição de medida provisória sobre diretriz orçamentária; B perde a sua eficácia no prazo de trinta dias de sua publicação, se não for transformada em lei; C se esta não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência em cada uma das Casas do Congresso Nacional; D é vedada sua reedição, na mesma sessão legislativa, da que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo; E cabe ao Senado Federal, por decreto legislativo, disciplinar as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da medida provisória.

197 Q266683

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Com relação à medida provisória estadual, o Supremo Tribunal Federal entende que:

A nada impede a criação da medida provisória estadual nas Constituições Estaduais, devendo-se apenas obedecer aos limites previstos na Constituição Federal, que sempre será o modelo básico a ser seguido pelas Constituições Estaduais. B não pode ser criada a medida provisória estadual porque é exceção ao princípio segundo o qual cabe ao Poder Legislativo legislar; sendo exceção, a sua interpretação deve ser restritiva, nunca ampliativa. C é possível, mediante criação do poder constituinte derivado, sem limites previstos na Constituição Federal. D não pode ser criada, por determinação expressa do texto constitucional federal. E a criação de medida provisória estadual depende de emenda à Constituição Federal que permita esta inovação estadual, sob pena de ferir o princípio federativo.

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