O Presidente da República editou a Medida Provisória XX, ...

#Questão 741296 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) (2ª edição), Analista Judiciário

O Presidente da República editou a Medida Provisória XX, que inseriu relevantes modificações na economia nacional. O Partido Político Alfa, insatisfeito com o teor desse ato normativo, solicitou o parecer de um renomado advogado em relação ao fato de a medida provisória somente ter sido assinada pelo Chefe do Poder Executivo, não contando com o referendo do Ministro de Estado da área. À luz da sistemática constitucional, o advogado respondeu, corretamente, que:

A) a edição de medida provisória é de competência privativa do Presidente da República, não podendo contar com a participação de Ministro de Estado;

B) o referendo do Ministro de Estado da área somente é necessário em relação aos decretos, não aos atos com força de lei;

C) o referendo do Ministro de Estado da área somente seria necessário por ocasião da sanção da lei de conversão aprovada pelo Congresso Nacional;

D) a ordem constitucional somente exige que o Ministro de Estado assine os atos do Presidente da República nas hipóteses de competência concorrente;

E) era necessário o referendo do Ministro de Estado da área para a edição da Medida Provisória XX, sendo que sua ausência denota a caracterização de vício formal.

24/04/2019 às 08:42h

3 Votos

Vide art. 87, inciso I da CF.

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